Legislação
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Lei nº7/2009, de 12 de Fevereiro – Código de Trabalho aplicável ao setor privado
- Lei nº35/2014 de 20 de Junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – aplicável ao setor público
- Legislação Nacional – Segurança e Saúde no Trabalho
- Lei n.º 73/2017 – Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio
- Portaria n.º 256/2011 – Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes
- Decreto-Lei n.º 44/2020 – Altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no território continental
- Lei n.º 27/2006 – Lei de Bases da Proteção Civil
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2006 – Aprova o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
- Decreto-Lei n.º 241/2007 – Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
- Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil – Legislação Estruturante
- Decreto-Lei n.º 44/2019 – Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil
- Decreto-Lei n.º 470/99 – Unifica e reestrutura as carreiras de vigilante da natureza e de guarda da natureza dos quadros de pessoal do Ministério do Ambiente
- Decreto-Lei n.º 43/2019 – Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P
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